Junei Marques tenta corrigir erro com documento ilegal

Jornal da Praça denúncia irregularidade na prefeitura de Antônio João

Na tentativa de escapar de uma possível ação judicial por ter enviado à Câmara Municipal um projeto ilegal, prevendo a doação de um veículo da prefeitura ao clube do laço do município, o prefeito de Antônio João, Junei Marques (PSDB) acabou cometendo outra ação irregular, ao ‘produzir’ um termo de cedência do carro, sem valor jurídico perante a legislação.

A polêmica teve início quando Junei Marques convocou uma sessão extraordinária da Câmara para votar em regime de urgência a doação de uma GM/Blazer, ano 98, placas CME-5416 para o Clube do Laço Florêncio José Pereira, uma entidade privada. Ocorre que o veículo havia sido doado à Prefeitura de Antônio João pela Receita Federal do Brasil e sua doação contraria a legislação federal.

A votação não se concretizou em função de pedido de vistas da vereadora Cléia Marques (PSDB) e o projeto só deve voltar a ser analisado no próximo dia 14, quando os vereadores retornam ao trabalho, em duas votações, por se tratar de sessão ordinária. Sem conseguir a aprovação, o prefeito decidiu entregar o veículo por sua conta e risco, na abertura de uma festa que estava sendo realizada pela entidade.

O carro já estava ‘envelopado’ com logomarca e foto do clube, o que também é proibido pela legislação, podendo ocorrer sua apreensão pelo policiamento de trânsito. A doação gerou protestos na cidade, já que o prefeito teria de priorizar o atendimento às necessidades dos órgãos municipais, como o Conselho Tutelar, que não tem carro.

O presidente da Câmara Municipal, Kamil Hazime, entrou em contato ontem para se eximir da responsabilidade, alegando que o projeto passará pelas comissões e tramitará normalmente antes de ser votado. “Não desrespeitamos a população e nem a lei, o projeto está na Casa e será apreciado após o dia 14”, afirmou. Hazime disse também que o prefeito firmou uma cedência e que a Câmara não tem participação, por ser “prerrogativa do Executivo, independente da decisão do Legislativo”.

O documento a que se refere o vereador é um Termo de Cedência assinado por Junei Marques e pela secretária municipal de Administração e Planejamento, Neuza Carrilho Modesto, datado de 27 de janeiro, dia da abertura da festa do clube do laço, no qual Junei Marques entrega à entidade a Blazer “usada e em bom estado de conservação”, em “cedência de uso com transferência de responsabilidade”, até 31 de dezembro de 2012, quando finda seu mandato.

Consultados ontem, altos dirigentes da Receita Federal estranharam a tentativa de doação do carro a uma entidade privada. A inspetora-chefe da Receita Federal em Ponta Porã, Andreza Viana Ramos, disse que os termos de doações da Receita Federal são “criteriosos e específicos”, ou seja, os bens são doados às prefeituras para uso no âmbito do poder público municipal. Não podem ser vendidos, doados ou cedidos, mesmo que temporariamente, a órgãos particulares.

A prefeitura não pode se desfazer do bem móvel em nenhuma circunstância, a não ser em leilão, e mesmo assim, no caso de veículos, só pode ser leiloado como sucata, não podendo ser recolocado em circulação. A documentação do bem móvel é colocada em nome da prefeitura, que se torna responsável por toda e qualquer conseqüência de sua utilização, sendo ilegal a ‘transferência de responsabilidade’.

Em síntese, o próprio projeto de lei enviado pelo prefeito à Câmara, tratando de doação do veículo doado pela Receita Federal, é ilegal. Em conseqüência, o ‘Termo de Cedência’ emitido pelo Executivo também não tem valor legal, já que contraria a legislação em vigor e o ato de emitir tal documento caracteriza desvio de finalidade, tipificado nos crimes contra a ordem pública.