Segundo dados divulgados dia 22 de dezembro, pela Caixa Econômica Federal, 20 municípios de Mato Grosso do Sul possuem irregularidades no Cadastro Único de Convênios (Cauc) e podem perder os repasses financeiros programados ou empenhados para 2011. Entre as prefeituras estava o município de Bela Vista (MS). Segundo o secretário de Fazenda Norimar Pereira Ibanhes, “a prefeitura de Bela Vista estava em falta mesmo com o órgão, mas tudo foi regularizado na data do dia 23 de dezembro e já possuímos a certidão em mãos para demonstrarmos que estamos com as nossas obrigações em dia, portanto poderemos e deveremos em 2011 receber uma vultosa quantia em obras que beneficiarão os munícipes bela-vistenses”, salientou Norimar.
O Cauc possui 13 itens obrigatórios para serem observados na formalização e execução dos convênios, todos previstos nas exigências básicas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses itens englobam a regularidade das prefeituras na prestação de contas de convênios, o cumprimento de encargos e acordos com o INSS, a situação em dia junto ao Cadin e o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), entre outras condições, destacou o Tribuna Popular.
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